CONVENÇÃO SOBRE OS ESTRANGEIROS

DECRETO N. 18.956 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1929

Promulga seis convenções de Direito Internacional Público, aprovadas pela Sexta Conferência Internacional Americana

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou as seguintes convenções de direito internacional publico, adoptadas pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignadas a 20 de Fevereiro de 1928: 1) Convenção sobre condição dos estrangeiros; 2) Convenção sobre tratados; 3) Convenção sobre funccionarios diplomaticos; 4) Convenção sobre agentes consulares; 5) Convenção sobre asylo; 6) Convenção sobre deveres e direitos dos Estados, nos casos de luctas civis; – e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação das ditas convenções, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 29 de Agosto ultimo;

Decreta que as mesmas convenções, appensas por cópia ao presente decreto, sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nellas se contém.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia Internacional Americana, reunida na cidade de Havana, foram approvadas e assignadas pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, aos vinte dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito, as seis convenções de direito internacional publico, do teor seguinte:

CONVENÇÃO SOBRE OS ESTRANGEIROS

Os Governos das republicas representadas na Sexta Conferencia Internacional Americana, celebrada na cidade de Havana, Republica de Cuba, no anno de 1928.

Resolveram celebrar uma Convenção, com o fim de determinar a condição dos estrangeiros nos seus respectivos territorios; e, para esse effeito, nomearam como plenipotenciarios os seguintes Senhores:

PERÚ:
Jesús Melquiades Salazar, Victor Maúrtua, Enrique Castro Oyanguren, Luis Ernesto Denegri.

URUGUAY:
Jacobo Varela Acevedo, Juan José Amézaga, Leonel Aguirre, Pedro Erasmo Callorda.

PANAMÁ:
Ricardo J. Alfaro, Eduardo Chiari.

EQUADOR:
Gonzalo Zaldumbide, Víctor Zevallos, Colón Eloy Alfaro.

MEXICO:
Julio García, Fernando Ganzález Roa, Salvador Urbina, Aquiles Elorduy.

SALVADOR:
Gustavo Guerrero, Héctor David Castro, Eduardo Alvarez.

GUATEMALA:
Carlos Salazar, Bernardo Alvarado Tello, Luis Beltranena, José Azurdia.

NICARAGUA:
Carlos Cuadra Pazos, Joaquín Gómez, Máximo H. Zepeda.

BOLIVIA:
José Antezana, Adolfo Costa du Rels.

VENEZUELA:
Santiago Key Ayala, Francisco Gerardo Yanes, Rafael Angel Arraiz.

COLOMBIA:
Enrique Olaya Herrera, Jesús M. Yepes, Roberto Urdaneta Arbeláez, Ricardo Gutiérrez Lee.

HONDURAS:
Fausto Dávila, Mariano Vásquez.

COSTA-RICA:
Ricardo Castro Beeche, J. Rafael Oreamuno, Arturo Tinoco.

CHILE:
Alejandro Lira, Alejandro Alvarez, Carlos Silva Vildósola, Manuel Bianchi.

BRASIL:
Raul Fernandes, Lindolfo Collor, Alarico da Silveira Sampaio Corrêa, Eduardo Espinola.

ARGENTINA:
Honorio Pueyrredón (renunciou posteriormente), Laurentino Olascoaga, Felipe A. Espil.

PARAGUAY:
Lisandro Díaz León.

HAITÍ:
Fernando Dennis, Charles Riboul.

REPUBLICA DOMINICANA:
Francisco J. Peynado, Gustavo A. Días, Elías Brache, Angel Morales, Tulio M. Cesteros, Ricardo Pérez, Alfonseca, Jacinto R. de Castro, Federico C. Alvarez.

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA:
Charles Evans Hughes, Noble Brandon Judah, Henry P. Fletcher, Oscar W. Underwood, Dwight W. Morrow, Morgan J. O’Brien, James Brown Scott, Ray Lynan Wilbur, Leo S. Rowe .

CUBA:
Antonio S. de Bustamante, Orestes Ferrara, Enrique Hernández Cartaya, José Manuel Cortina, Arístides Agüero, José B. Alemán, Manuel Márquez Sterling, Fernando Ortiz, Néstor Carbonell, Jesús María Barraquê.

Os quaes, depois de terem depositado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, concordaram nas seguintes disposições:

ARTIGO 1º

Os Estados têm o direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residencia dos estrangeiros nos seus territorios.

ARTIGO 2º

Os estrangeiros estão sujeitos, tanto quanto os nacionaes, à jurisdição e leis locaes, observadas as limitações estipuladas nas convenções e tratados.

ARTIGO 3º

Os estrangeiros não podem ser obrigados ao serviço militar; mas, os domiciliados, a não ser que prefiram sair do paiz, poderão ser obrigados, nas mesmas condições que os nacionaes, ao serviço de policia, bombeiros ou milicia para a protecção do local dos respectivos domicilios, contra catastrophes naturaes ou perigos que não sejam provenientes de guerra.

ARTIGO 4º

Os estrangeiros estão obrigados ás contribuições ordinárias ou extraordinarias, assim como aos emprestimos forçados, sempre que taes medidas sejam geraes para a população.

ARTIGO 5º

Os Estados devem conceder aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu territorio todas as garantias individuaes que concedem nos seus proprios nacionaes e o gozo dos direitos civis essenciaes, sem prejuízo, no que concerne aos estrangeiros, das prescripções legaes relativas á extensão e modalidades do exercício dos ditos direitos e garantias.

ARTIGO 6º

Os Estados podem, por motivo de ordem ou de segurança publica, expulsar o estrangeiro domiciliado, residente ou simplesmente de passagem pelo seu territorio.

Os Estados são obrigados a receber os seus nacionaes que, expulsos do estrangeiro, se dirijam ao seu territorio.

ARTIGO 7º

O estrangeiro não se deve ingerir nas actividades políticas privativas dos cidadãos do paiz no qual se encontre; se tal fizer, ficará sujeito ás sancções previstas na legislação local.

ARTIGO 8º

A presente Convenção não attinge os compromissos tomados anteriormente pelas partes contractantes, em virtude de accordos internacionaes

ARTIGO 9º

A presente Convenção, depois de assignada, será submettida ás ratificações dos Estados signatarios. O governo de Cuba fica encarregado de enviar cópias devidamente, authenticadas aos governos, para o referido fim da ratificação. O instrumento da ratificação será depositado nos archivos da União Panamericana em Washington, que notificará esse deposito aos governos signatarios; tal ratificação valerá como troca de ratificações. Esta Convenção ficará aberta á adhesão dos Estados não signatarios.

Em fé do que, os plenipotenciarios mencionados assignam a presente Convenção, em espanhol, inglez, portuguez e francez, na cidade de Havana, no dia 20 de Fevereiro de 1928.