BIOPIRATARIA: A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NA AMAZÔNIA

Por:
Claudinéia Duarte da Silva Gomes*
Bárbara Aparecida de Antônio,Jéssica Bruna Silva da Luz,Leonardo Nepomuceno dos Anjos,Luma Cleto Pavan**

1. Introdução

Visto que o meio-ambiente é essencial à qualidade de vida do homem, o presente artigo busca conscientizar a população sobre a importância deste bem; relaciona alguns conceitos sobre a biopirataria e o tráfico de animais; relata exemplos de prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia; mostra alguns instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pela população para ajudar no combate ap tráfico; e ressalta a importância das políticas de educação ambiental, e alguns trabalhos realizados por profissionais e pessoas envolvidas com a proteção ao meio-ambiente.

2. Biopirataria

A Amazônia apresenta uma das maiores biodiversidades do planeta. De acordo com o artigo 2 da lei n 9.985/2000,que institui o Sistema Nacional da Unidades da Conservação da natureza (Snuc) define a biodiversidade, ou diversidade biológica como:

“a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres,marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte,compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies entre espécies e de ecossistemas”.

Com a maior extensão de floresta tropical do mundo, a região amazônica concentra o equivalente a 1/3 das reservas de florestas tropicais úmidas e o maior banco genético do planeta.[1](1) Desta forma informações genéticas presentes na diversidade de animais, plantas, fungos e bactérias são extremamente procurados, pois possuem um alto potencial para produção de remédios, alimentos, cosméticos, entre outros.[2] (2)O patrimônio genético da Amazônia constitui uma fonte geradora de riquezas, o que favorece a exploração econômica com a mercantilização da natureza, por meio dos interesses transnacionais, principalmente, de indústrias madeireiras, farmacêuticas, de sementes, além das instituições cientificas.(3)[3] Segundo Santos:

O descobrimento do potencial real de nossa enorme biodiversidade, a grande extensão territorial brasileira, a falta de recursos para fiscalizá-los, a escassez de recursos naturais no restante do mundo, aliados à falta de conscientização de sua importância científico-econômica estão facilitando a biopirataria que é o comércio ilegal de nossa biodiversidade. Aliás, a retirada de nossas riquezas naturais já vem desde o descobrimento, quando então se iniciou a evasão do nosso patrimônio.[4](4)

Ao averiguar os períodos da história do Brasil, pode-se verificar e existência de grandes interesses e posse, por parte dos paises ricos da época, sobre as riquezas amazônicas. A história da biopirataria na Amazônia começou durante a colonização dos portugueses em 1500, em que estes se aproveitando da ingenuidade dos nativos descobriram como extrair o pigmento vermelho da árvore Pau-Brasil, ocasionando o risco de extinção da espécie. Hoje, a flora e a fauna do Brasil continuam desaparecendo e a madeira que deu ao Brasil seu nome está sendo preservada apenas em alguns jardins botânicos. Todavia o caso mais conhecido é o do inglês Henry Wickham, que levou em 1876 sementes da árvore da seringueira para uma colônia inglesa, a Malásia. Após algumas décadas a Malásia ultrapassou o Brasil na exportação de látex, arruinando a economia da Amazônia que era baseada principalmente na exploração da borracha.[5](5)

Com efeito, pode-se analisar que a cada instante a ciência e a tecnologia se modernizam, e procuram potencializar e melhorar suas produções com recursos naturais, mesmo que para isto, a aquisição tenha que ser feita de forma brutal e devastadora alterando, assim, a biodiversidade de uma região. Pois afinal, o que interessa são os lucros obtidos pela comercialização de produtos realizados com estes recursos. Neste sentido, a região que tem sido mais prejudicada, em virtude da sua imensa riqueza natural, é a Amazônia. E isto se deve à falta de conscientização por parte do poder público e da população do potencial econômico presente na fauna e flora amazônica; a precária fiscalização,dentre outros fatores,os quais facilitam a biopirataria na região. Por conseguinte observa-se que no decorrer da história, a exploração do bioma amazônico se repetiu, porém, a cada dia em maior proporção.

Estima-se que a biopirataria movimente, no mundo todo, cerca de U$60 bilhões, o que faz com que seja a terceira atividade ilegal mais lucrativa do planeta, atrás apenas dos tráficos de armas e de drogas.[6](6)De acordo com a Comissão parlamentar da Biopirataria, em 2003, o país perde por ano, mais de U$S 5,2 bilhões com o tráfico ilegal de animais e de conhecimentos tradicionais e remédios da sua flora. Sendo que o mercado Mundial de medicamentos feitos de plantas chega a U$S 400 bilhões por ano. E cerca de 20 mil extratos de plantas nativas saem ilegalmente do Brasil por ano. Já o mercado de tráfico de animais movimenta em torno de U$20 bilhões anualmente, visto que dos animais silvestres comercializados no Brasil cerca de 30% sejam exportados.[7](7)

De acordo com Fiorillo e Diaféria, “a biopirataria consiste na coleta de materiais para a fabricação de medicamentos no exterior sem o pagamento de royalties ao Brasil, materiais esses oriundos principalmente da região da Amazônia, onde a diversidade dos recursos genéticos é imensa”.[8] (8)Santilli afirma que:

Nos últimos anos, os recursos da biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados tornaram-se alvo de intensos debates e das mais diversas denúncias de biopirataria. Embora não haja uma definição propriamente jurídica de biopirataria, ,é relativamente bem aceito o conceito de que a biopirataria é a atividade que envolve o acesso aos recursos genéticos de um determinado país ou aos conhecimentos tradicionais associados a tais recursos genéticos (ou a ambos) em desacordo com os princípios estabelecidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) […][9](9)

Também corrobora para a definição de biopirataria, Nohara que a conceitua como:

[…] o envio não autorizado de recursos genéticos de origem vegetal ou animal para fora do Pais. Compreende a atuação de estrangeiros envolvidos com multinacionais ou instituições cientificas que extraem os conhecimentos das comunidades locais acerca da utilização da biodiversidade, coletam o material, patenteiam-no, sem conceder qualquer participação nos lucros para aqueles que fornecem tanto a matéria-prima como os conhecimentos acumulados por anos, e pior, é possível, ainda, que as comunidades sofram represálias jurídicas na utilização dos mesmos recursos por quebra de patente ou não pagamento de royalties.[10](10)

Neste sentido, com base nas definições apresentadas, encontra-se o conceito de biopirataria,que consiste na ação de colher ou transferir material genético, (vegetal,animal ou obter conhecimentos tradicionais ligados à biodiversidade) para fora do país de origem sem a autorização deste e,consequentemente, não haver a repartição eqüitativa dos lucros advindos da exploração comercial dos recursos coletados, ou seja, o pagamento de royaties para o país de origem da planta ou animal e, para a população tradicional que já possuía os conhecimentos sobre os benefícios do recurso. Além do mais, esta situação contraria os objetivos e princípios estabelecidos pela CDB.

Durante a ECO-92(ou Rio 92), Conferência sobre o meio ambiente, realizada no Rio de Janeiro em 1992, foi assinada a Convenção de Diversidade Biológica, a qual tinha como propósito a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.[11](11) A princípio, determinou que os recursos genéticos não devam ser vistos como patrimônio comum da humanidade e, cabe ao país detentor do poder soberano sobre estes recursos, o dever de preservar, conservar e promover o uso de forma sustentável dos seus bens naturais. Além disso, a apropriação de recursos genéticos e biológicos deverá ser realizada apenas com a autorização do país de origem e, das populações tradicionais possuidoras dos conhecimentos tradicionais integrados à biodiversidade. Este fato está intrinsecamente ligado ás patentes (Lei n.9.279/96 art.18) e à propriedade intelectual, disciplinada pela Lei n.9.610/98.[12] (12)Santilli afirma que:

Paises como Japão e os Estados Unidos,ricos em biotecnologia,pleiteavam o livre acesso a tais recursos , o que contrariaria os interesses dos países da chamada megadiversidade: Brasil,México, China, Colômbia, Indonésia, Quênia, Peru, Venezuela, Equador,Índia, Costa Rica, e África do Sul, que, juntos,representam 70% da diversidade biológica do mundo.[13](13)

Assim, pode-se verificar que o principal objetivo da CDB é promover o equilíbrio entre os países desenvolvidos detentores de recursos tecnológicos, e os países em desenvolvimento ricos em sua biodiversidade.

A biopirataria, ou seja, a comercialização ilegal e o contrabando de plantas e animais, afeta de forma direta a biodiversidade[14](14) da região amazônica e principalmente, as comunidades locais que muitas vezes por ingenuidade,carência social e econômica estão sendo lesadas pela obtenção de seus conhecimentos sobre o uso da biodiversidade, por parte dos biopiratas. Geralmente, os biopiratas se passam como cientistas ou turistas, mas o que visam, na verdade, é o tráfico de sementes, mudas, insetos, animais silvestres, princípio ativo para medicamentos, entre outros. Sendo que para a apropriação destes recursos, eles procuram pessoas que conhecem as riquezas naturais da região como os índios, mateiros e os ribeirinhos.[15](15) E na maioria das vezes, estas pessoas não participam dos lucros gerados pela matéria-prima e os conhecimentos fornecidos, além disso, é possível que sejam impedidas de fazerem o uso dos recursos, se estes recursos tenham sido patenteados.[16](16)

Após a coleta os produtos biopirateados seguem rumo aos países detentores de maior avanço no ramo das pesquisas tecnológicas e cientificas, isto é, os países desenvolvidos. No decorrer do trajeto a biopirataria de vegetais é mais fácil de ser transportada, geralmente nos bolsos, canetas, frascos, dobras, entre outras formas. Já no tráfico de animais, o transporte é realizado dentro de caixas pequenas, fundos falsos, formas pelas quais são completamente agressivas aos animais, o que ocasionam, muitas vezes, a morte destes antes, mesmo, de chegar ao destino final.[17] (17)

Dessa forma, verifica-se que a biopirataria ameaça o equilíbrio ecológico da região amazônica; desvaloriza e desrespeita a cultura das comunidades regionais que desenvolveram, ao longo dos séculos, conhecimentos advindos das riquezas naturais nativas; maltrata a fauna e a flora, tratando as espécies com crueldade e provoca a extinção de muitas delas.

2.1 – Legislação Brasileira

A constituição federal, em seu art. 225, I, II, III, define como dever do poder público: a preservação e restauração dos processos ecológicos essências e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; a preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do país; a proteção dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; a proteção da fauna e da flora e de sua função ecológica.

No que diz respeito à preservação e ao acesso do patrimônio genético, a Medida Provisória 2.186-01 de 23 de agosto de 2001, regulamentou o § 1.º e 4.º,além de alguns artigos da Convenção de Diversidade Biológica . A MP dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Em nível infraconstitucional, a biodiversidade é tutelada de forma distribuída, através da proteção da flora (Lei 4.771/65), da fauna (Lei 6.902/81), além da lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98). [18](18)

Em 2003 no dia 07 de Novembro foi constituída a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o Tráfico Ilegal de Animais e Plantas Silvestres da Fauna e da Flora Brasileiras, a CPITRAFI. Logo depois, em 2006 dando continuidade as investigações realizadas pela CPITRAFI, houve a CPIBIOPI destinada ao Tráfico de Animais e Plantas Silvestres Brasileiras, a Exploração e Comércio Ilegal de Madeira e a Biopirataria no Brasil. Esta CPI teve como alguns objetivos, o de rever as normas constantes da MP. 2186-01; tipificar como crime a apropriação dos conhecimentos tradicionais de comunidades locais; e finalizar a tramitação do Projeto de Lei n.7.211/02 que prevê tipo penal de biopirataria, assegurando que ele seja apenado com sanções severas, e que se permita aos operadores da fiscalização dispor de todas as ferramentas investigativas necessárias. [19](19)

3. Tráfico de Animais Silvestres

O art. 225, CF/88, em seu § 1º, VII, assim preceitua:

Art. 225. da constituição: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (Grifo nosso)

3.1 – A Importância da Preservação

Pode-ser atribuir à fauna muitas contribuições ao meio ambiente, como a disseminação de sementes, quebra de sua dormência, manutenção e estabilidade de populações de insetos. Ao tratar da importância da conservação da fauna, não se deve atentar apenas para a preservação de indivíduos isoladamente. É mister a conscientização de que determinado representante de uma espécie poderá vir a reproduzir-se, ou pode ser responsável pela orientação de um bando durante a atividade migratória para a reprodução, dentre outros. [20](20)

Dessa forma, é importante compreender que cada exemplar da fauna tem seu papel na manutenção e reprodutibilidade de sua espécie e conseqüentemente, a estabilidade dos ecossistemas. Além da preocupação com sustentabilidade ambiental, a transmissão de doenças graves também é motivo para não aprisionarmos animais silvestres, visto que estes são portadores de aproximadamente 150 zoonoses que podem ser transmitidas para o homem, dentre elas a ornitose, leishmaniose, leptospirose e a raiva, que acarreta óbito em aproximadamente 100% dos casos.[21](21)

[…] O ritmo de extinções de espécies aumenta, com o andar da história, em proporções incríveis. Sabe-se que os processos naturais de extinção de vegetais e animais podem alcançar na sua continuidade, 10% das espécies. Com participação direta do homem, o ritmo acelera e, conforme dados da UICN e da WWF. […][22](22)

[…] Após a perda do habitat, a caça, para subsistência e comércio, é a segunda maior ameaça à fauna silvestre brasileira (Redford, 1992; Rocha, 1995). Atualmente, o comércio ilegal de vida silvestre, o qual inclui a fauna e seus produtos, movimenta de 10 a 20 bilhões de dólares por ano (Webster apud Webb, 2001). É a terceira atividade ilícita do mundo, depois das armas e das drogas. O Brasil participa com cerca de 5% a 15% do total mundial (Rocha, 1995; Lopes, 2000) […][23] (grifo nosso)(23)

3.2 – A Biodiversidade Amazônica

A atual situação das espécies de animais silvestres é alarmante, como exposto o ritmo de extinções e aumenta com o andar da história devido à participação direta do homem, e a segunda maior ameaça a fauna silvestre é o trafico ilegal de animais, e também por ser um comércio lucrativo é atrativo, e se não for combatido aumentará desenfreadamente.

O Brasil, com 8.547.403,5 km de área, se encontra entre os países de maior riqueza de fauna do mundo, ocupando a 1ª. posição em número total de espécies, com aproximadamente 3 mil espécies de vertebrados terrestres e 3 mil de peixes de água doce (Mittermeier et al., 1992; IBGE, 2001). É também o país mais rico em diversidade de mamíferos do mundo com 483 espécies continentais e 41 marinhas, totalizando 524 espécies (Fonseca et al., 1996). Em aves, ocupa a 3ª. posição com cerca de 1677 espécies, sendo 1524 residentes e 153 visitantes (Sick, 1997a). A 4ª. posição em répteis, com cerca de 468 espécies e 1º. lugar em número de anfíbios com cerca de 517 espécies (Mittermeier et al., 1992).[24] (24)

O Brasil é o paraíso da biodiversidade, possui a maior floresta em biodiversidade de mundo, e também a maior quantidade de espécies de animais silvestres, por isso é importante que haja participação social na fiscalização e na proteção devido às proporções continentais do pais, é indispensável que o brasileiro se conscientize do tesouro que possui um tesouro, e que está sendo desfalcado.

(…) Se ele envia 1000 pássaros escondidos dentro de um caminhão da Bahia para a cidade de São Paulo, e morrem 950 na viagem, para o mesmo não há problema, pois com os 50 vivos que chegam vivos ao destino ele já tem garantido seu lucro, o qual o autoriza financeiramente a outra empreitada criminal-ambiental. [25](25)

3.3 – A Caracterização e Propriedade do Animal Silvestre

O animal silvestre é aquele que vive em liberdade, São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras, essa é classificação encontrada do artigo 29 dos crimes contra fauna.

Os animais silvestres são os pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras como diz no artigo 29 dos crimes contra fauna § 3º.

[…] Com efeito o Código Civil, ao tratar dessa maneira em uma perspectiva individualista e privatizante considerou o animais como res nullius em sentido estrito, ou seja segundo a lição de Leib Soibelman, coisas de ninguém que nunca tiveram dono e, portanto suscetíveis de apropriação originária, conforme aduz o seu artigo. 593, inc. I: “são coisas sem dono e sujeitas a apropriação: I – os animais bravios, enquanto entregues a natural liberdade”. Por conta disso até hoje não raro os manuais de direito civil continuam dando como exemplo clássico de apropriação originárias aquelas realizadas sobre referidos animais.[26] […] (grifo nosso) (26)

Lei N° 5.197/67 que diz que: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. [27]. (grifo nosso)(27)

3.4 – O Combate ao Tráfico

Visando combater ao tráfico de animais, o governo mundial se uniu em convenções, como CITES de importância vital para o combate ao trafico de animai, no Brasil também foram cridas leis mais protecionistas, como no exemplo citado onde se modificou da propriedade dos animais silvestres, quais no antigo código civil eram ditos propriedade de ninguém e sujeitos a apropriação de qualquer pessoa agora são propriedade do Estado e para deles se utilizar, apanhar, perseguir ou matar é necessária devida licença ou autorização da autoridade competente, o estado, dessa forma, pode controlar e proteger melhor a vida animal. E leis que regularizam o comércio de animais silvestres.

CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, com o objetivo de controlar o comércio internacional de fauna e flora silvestres, desempenhado o controle e fiscalização principalmente quanto ao comércio de espécies ameaçadas, suas partes e derivados com base num sistema de licença e certificados. A CITES foi assinada por 21 países em 1973, na cidade de Washington. Desde essa data mais 130 países aderiram a esta convenção. O Brasil passou a ser signatário a partir do Decreto nº. 76.623, de 17 de novembro de 1975.

O CITES limita-se às transações que envolvem o comércio internacional, não considera outros fatores de perigo, nem mesmo o comércio ilegal dentro dos limites do país. As espécies que sofrem o controle da CITES são definidas através de acordo entre as partes e listadas nos anexos I, II e III, de acordo com o grau de ameaça a que estão submetidas.

Anexo I: inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio. O comércio de espécimes dessas espécies é submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, e é autorizado somente em circunstâncias excepcionais.

Anexo II: inclui todas as espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito à regulamentação rigorosa a fim de evitar exploração incompatível com sua sobrevivência.

Anexo III: inclui aquelas espécies que requerem algum tipo de regulamentação para impedir ou restringir sua exploração, e que necessitam da cooperação das outras partes para o controle do comércio.[28](28)

O art. 29, da Lei de Crimes contra Fauna, adverte que, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, pode sofrer pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Analisando o referido artigo, observa-se:

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: a coletividade.

Tipo objetivo: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar.

Objeto da conduta: espécimes da fauna silvestre.

Elemento normativo do Tipo: Sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida

Tipo Subjetivo: Dolo. Classificação: Crime contra ação múltipla, material, comum, comissivo e instantâneo.[29](29)

A pena aumenta quando se fala de exportar para o exterior peles de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente para reclusão, de um a três anos, e multa como encontrado no Artigo 30 Dos crimes contra fauna e No Art. 34 Define pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente para pesca espécies de peixes que devam ser preservadas também para quem transporta, comercializa, beneficia, ou industrializa os espécimes proveniente da coleta, apanha e pesca proibida se a pesca for mediante a utilização de explosivos ou substancias que em contato com a água produzam efeito semelhante, substancias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente a pena será de reclusão de um ano a cinco anos, como descrito no artigo 35 da lei de crimes contra fauna.

Considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. O objetivo dessa lei de proteção à fauna é cercar de proteção por todos os lados o animal silvestre, observando os detalhes.

3.5 – O Comércio legal de Animais Silvestres

O IBAMA, com o objetivo de Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA como expresso do primeiro artigo da Portaria nº. 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, essa lei, regulariza a atividade do comercio de animais silvestres, é necessário seguir os seguintes passos: protocolar requerimento ao Superintendente do IBAMA no Estado onde intenciona implantar o empreendimento, apresentar os documentos especificado na portaria,descritos abaixo:

a) preenchimento e assinatura do formulário padrão do IBAMA de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e seus anexos; b) apresentar cópia autenticada e atualizada do Estatuto ou Contrato Social, Cadastro Geral do Contribuinte do Ministério da Fazenda – CGC-MF, CPF e Identidade do dirigente; c) declaração de aquisição de animais vivos, abatidos, partes e produtos e subprodutos, quando for o caso, somente de Criadouros Comerciais, Comerciantes ou Indústrias/Beneficiamento registrados junto ao IBAMA. (esse documento poderá ser uma carta do próprio fornecedor); e, e) recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas – DR do IBAMA. O comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira deverá apresentar também os croquíis detalhado das instalações onde os animais serão mantidos até sua comercialização, dados sobre alimentação, fornecimento de água, questões de higiene e sanitária dos animais e dos recintos, bem como sua localização, para procedimentos de vistoria

A documentação deverá ser analisada preliminarmente pela área técnica ligada ao setor de fauna da Superintendência e estando de acordo com o estabelecido, será homologado pela Diretoria de Ecossistemas – DIREC ou pela Superintendência, com delegação de competência, e o registro será concedido ao interessado, mediante a expedição de certificado de registro pela Diretoria de Controle e Fiscalização – DIRCOF ou pela Superintendência, com delegação de competência.

O criadouro de animais da fauna silvestre brasileira com fins comerciais, devidamente registrado pelo IBAMA, poderá comercializar somente animais, produtos e derivados provenientes de reprodução, recria ou manejo em cativeiro, observado o objetivo da criação e o disposto nesta Portaria.

O criadouro comercial de animais da fauna silvestre brasileira que possua autorização para manter em seu plantel espécies constantes da Lista Oficial de Animais Ameaçados de Extinção ou pertencentes ao Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES somente poderá iniciar a comercialização no mercado interno a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro e mediante solicitação de inclusão da espécie no plantel do criadouro comercial.

A comercialização de animais da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção e listados no Apêndice I da CITES, no mercado externo, somente poderá ser realizada observando-se as exigências dessa Convenção. O produtor rural ou empresa que comercializar animais silvestres vivos, abatidos, partes e produtos deverá possuir Nota Fiscal contendo o número de registro junto ao IBAMA, especificação do produto e espécie comercializada, quantidade, unidade de medida e valor unitário.

Para a comercialização de animais vivos, na Nota Fiscal deverá constar os dados referentes à marcação individual dos espécimes. Os animais vivos da fauna silvestre brasileira poderão ser comercializados por criadouros comerciais, jardins zoológicos devidamente registrados no IBAMA e por pessoas jurídicas que intencionem adquirir animais e revendê-los a particulares para dar inicio à criação comercial ou conservacionista ou para aqueles que pretendam mantê-los como animais de estimação.

Todos os animais a serem comercializados vivos deverão possuir sistema de marcação aprovado pelo IBAMA e a venda deverá ser acompanhada da Nota Fiscal fornecida pelo criadouro ou comerciante. O criadouro ou comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira deverá manter o cadastro atualizado de seus compradores. O criadouro ou comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira deverá informar semestralmente à Superintendência do IBAMA no seu Estado a quantidade de animais comercializados por espécie, sexo, idade, marca e destino, além do cadastro de seus compradores.

O criadouro ou comerciante deverá manter disponíveis as cópias ou segundas vias das Notas Fiscais para possível fiscalização do IBAMA ou demais Órgãos Públicos. A pessoa física ou jurídica que intencione comprar animais da fauna silvestre brasileira de criadouro comercial ou comerciante registrado no IBAMA, com objetivo de mantê-los como animais de estimação, não necessitará de registro junto ao IBAMA.

O vendedor deverá manter um cadastro, constando o nome do comprador, CPF, endereço de residência, endereço onde os animais serão alojados e telefone/fax de contato. O criadouro, comerciante ou importador deverá fornecer aos compradores de animais de estimação um texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie (alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo) e sobretudo, a recomendação da não soltura ou devolução dos animais à natureza, sem o prévio consentimento da área técnica do IBAMA.

A manutenção dos animais da fauna silvestre brasileira em cativeiro somente terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra.

O particular que adquirir animais poderá cedê-los ou revendê-los a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo II da presente Portaria, acompanhado da via original da Nota Fiscal. A comercialização de animais vivos da fauna silvestre brasileira no mercado internacional deverá obedecer ao disposto em Portaria específica. O transporte de animais de estimação em Território Brasileiro será permitido quando acompanhado da Nota Fiscal que oficializou o comércio e da Guia de Trânsito Animal – GTA do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quando tratar-se de transporte interestadual. Para o transporte internacional, além dos documentos mencionados, o interessado deverá solicitar ao IBAMA no Estado onde residir, a expedição de Licença de Exportação, conforme Portaria específica.

3.6 – Animais em Extinção

O Ibama, juntamente com a Fundação Biodiversitas e a ONG Conservation International, Segundo a Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada, já são 627 espécies ameaçadas e nove estão extintas. Entre os ameaçados estão o tamanduá-bandeira, com alguns exemplares no cerrado, e o mico-leão dourado, ainda encontrado em pequena quantidade na Mata Atlântica. Também entraram na lista os peixes piracanjuba e pirá tambanduá. Já o jacaré de papo amarelo não é considerado mais entre as espécies que podem sumir.[30]

QUADRO RESUMO DAS ESPÉCIES BRASILEIRAS AMEAÇADAS E EXTINTAS

Grupos

Ameaçados

Extintos na natureza

Extintos

Mamíferos

69

0

0

Aves

153

2

2

Répteis

20

0

0

Anfíbios

15

0

1

Peixes

165

0

0

Insetos

93

0

3

Invertebrados terrestres

21

0

4

Invertebrados aquáticos

91

0

0

Total

627

02

9

4. Instrumentos colocados à disposição dos cidadãos para o combate ao tráfico de animais

4.1 – Noções Propedêuticas

Muito se fala sobre a proteção do meio ambiente. Aponta-se falhas por parte do Poder Público na proteção da biodiversidade do Brasil. Porém, a sociedade pode ajudar a defender este patrimônio natural. Observar-se-á, mais adiante, dois instrumentos muito úteis à população para contribuir na repressão ao tráfico, quais sejam, a Ação Civil Pública, que pode ser impetrada através das associações civis, e a Ação Popular Ambiental, que pode ser impetrada individualmente.

O Código Civil de 1916, em seu art. 65, mostra que os bens de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos municípios, são considerados bens públicos; todos os outro são particulares. A definição de bem privado e bem público está ligada ao conceito de propriedade estabelecida no Código Civil de 1916.

Com o advento da Lei Federal nº. 8078/90, criou-se a partir de uma orientação estabelecida na Constituição Federal de 1988, a natureza jurídica de um novo bem, que não é público e nem privado: o bem difuso. Tal bem é de uso comum de todos, podendo ser desfrutado por qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais.

O Código Civil de 2002, em nada alterou parte supracitada.

A lei nº. 8078/90, em seu art. 81, parágrafo único, inciso I, estabelece que:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos difusos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo Único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – Interesses ou direitos difusos. Assim entendidos, para efeito deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas pelas circunstâncias de fato.

Pode-se observar que, o direito difuso se apresenta com um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada pelas circunstâncias de fato.

Veja-se, então, o significado de tais adjetivos do referido direito: [31]

a. Transindividualidade: direitos que “transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigações de cunho individual.”

b. Indivisibilidade: “Trata-se de um objeto que, ao mesmo tempo, a todos pertence, mas ninguém específico o possui.”

c. Titulares indeterminados e interligados por circunstâncias de fato: não é possível determinar os indivíduos afetados pela violação de tal direito, podendo, talvez determinar apenas o espaço físico, como por exemplo, no caso da poluição atmosférica.

O art. 225, CF/88, ao tratar do meio ambiente, assim estabelece:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dessa forma, pode-se analisar que, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. A partir do momento em que ocorre o tráfico de animais, prejudica-se a cadeia ecológica, logo, está causando dano a um bem que deve ser protegido pelo Estado e pela população.

A visão antropocêntrica do direito constitucional mostra que o direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas, e que a vida que não é humana poderá ser tutelada pelo direito ambiental, na medida em que sua existência implique garantia da sadia qualidade de vida do homem.[32]

Deste modo, observa-se: retira-se o animal para o tráfico; consequentemente, o equilíbrio ecológico é afetado; ocorre, então, um declínio na qualidade de vida, que é uma necessidade humana.

Ainda no art. 225, CF/88, em seu § 1º, VII, assim preceitua:

Art. 225. (…)

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

VII – proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais à tortura.

Pode-se dizer que, o tráfico de animais não se escusa de nenhuma das hipóteses do inciso supracitado. Portanto, pode-se provocar o judiciário para agir em relação à aplicação da regra vinculada ao direito ambiental, que, como fala FIORILLO, “tem como objetivo a tutela do ser humano”, tutelando também, poder-se-ia dizer, de forma indireta, os seres vivos não-humanos e o meio ambiente.

Tal provocação pode ser feita não só pelo poder público, mas também pela população.

Qualquer pessoa, seja ela natural ou ficta, que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça ou a restituição do status quo ante. Se impossível esta hipótese, que lhe seja prestada uma tutela jurisdicional garantindo-lhe a reparação quanto ao prejuízo suportado.[33]

Para tanto, tem-se alguns instrumentos de defesa utilizados no Direito.

4.2 – Ação Civil Pública

Celso Antônio Pacheco Fiorillo, fala que, através das associações civis, pode-se agir em juízo por meio de ações coletivas; e frisa que, com o advento da CF de 88, os sindicatos têm natureza e personalidade jurídicas de associações, podendo, igualmente, mover ações coletivas para a defesa do meio ambiente.[34]

Tem-se, então, um recurso do qual a população pode utilizar-se para combater o tráfico de animais. Vale lembrar que, “no que toca a atuação do particular, este não possui legitimidade para ajuizar a ação civil pública ambiental.”[35] Tal legitimidade cabe ás associações civis ou ao Ministério Público.[36] “A lei legitima também, para a Ação Civil Pública, as pessoas jurídicas da administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), da administração indireta (autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista) e as fundações.”[37]

As associações têm a vantagem de poder ter dispensado pelo juiz, em determinadas situações, o requisito de pré-constituição há pelo menos um ano. Acrescenta-se ainda a não exigência de seus estatutos preverem expressamente a defesa do meio ambiente como finalidade institucional, sendo suficiente que defenda valores que incluam direitos difusos e coletivos.[38]

4.3 – Ação Popular

O art. 5º, LXXIII, da CF/88, assim preceitua:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Consoante Edis Milaré, “a ação popular é um remédio jurídico constitucional nascido da necessidade de melhorar a defesa do interesse público e da moral administrativa.”[39] Diz ainda que, este importante instrumento de defesa dos interesses da coletividade teve ampliado o seu campo de protetividade, com o advento da Constituição Federal de 1988, alcançando, agora, também, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural do povo brasileiro.[40]

Tem-se, então, o instrumento que mais se aproxima do cidadão. Fiorillo fala que, a ação popular ambiental reclama uma reanálise do conceito de cidadão,[41] devido à ampliação dada pela CF/88 ao objeto da ação popular. O art. 1°, § 3º, da lei 4.717/65, quando trata de legitimidade ativa da ação popular, diz que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. Porém, como assevera FIORILLO, “esse conceito de cidadão só pode continuar servindo para os casos em que a ação seja utilizada para proteger coisa pública (res nulius).”[42]

FIORILLO mostra ainda que, sendo de todos os bens ambientais, não há lógica restringir o conceito de cidadão apenas a eleitor que esteja quite com a justiça eleitoral, para fins de propositura de ação popular ambiental. Todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País podem ser considerados cidadãos para tal fim.[43]

O art. 5º, caput e LXXIII, bem como o art. 225, caput, todos da CF/88, preceituam que:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado faça parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(…)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (grifos nossos)

Denota-se então que, toda a coletividade é destinatária de meio ambiente ecologicamente equilibrado, independente da condição de eleitor.[44] Portanto, qualquer pessoa, juridicamente capaz, pode usar a ação popular ambiental, quais sejam, brasileiros e estrangeiros residentes no País, sendo pressuposto, apenas, “que haja um ato lesivo ao meio ambiente”[45].

Conclui-se então que, a ação popular ambiental pode ser o melhor remédio utilizável pela população para colaborar com o Poder Público no combate ao tráfico de animais na Amazônia.

4.4 – Outros Instrumentos

Poder-se-ia questionar quanto à viabilidade do uso do Mandado de Segurança e do Mandado de Injunção. A respeito destes, FIORILLO salienta que, em relação ao Mandado de Segurança, sua atuação “fica adstrita às hipóteses em que a ofensa ao direito líquido e certo seja oriunda de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. [46] Entende-se então, via de regra, que o sujeito passivo das ações impetradas para coação do tráfico de animais não se direcionaria ao indicado no mandado de segurança. Porém, no mandado de injunção encontra-se a possibilidade de se atingir o Poder Público. Sobre este assunto, importante o dizer de FIORILLO, ao tratar da legitimidade passiva no mandado de injunção:

Depreende-se do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que a legitimação passiva será daquele que detenha competência e poderes para atender ao objeto tutelado pelo writ. Com efeito, a expressão “norma regulamentadora” apresenta conteúdo vasto, de modo que sua ausência poderá estar vinculada à omissão de qualquer das pessoas políticas de Estados ou ser oriunda de qualquer do Poderes da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário).[47]

Com base no exposto, observa-se que a população não está alienada apenas a iniciativa do Poder Público para ter o meio ambiente protegido, neste caso mais específico, os animais sujeitos ao tráfico. Observou-se a possibilidade do uso de dois instrumentos precisos colocados ao alcance do cidadão para defender o meio ambiente, podendo, em algumas situações, haver um terceiro instrumento.

5. Educação Ambiental

Observa-se que esse tipo de educação se apresenta como uma nova forma de ver o papel do ser humano no mundo, propondo modelos de relacionamentos mais harmônicos com a natureza e novos valores éticos. Parte para uma visão holística e sistêmica da realidade. Propõe posturas de integração e participação, de tal maneira que cada pessoa é incentivada a exercitar sua cidadania em plenitude. Afirma Suzana Machado Pádua, coordenadora de educação ambiental na Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo ‘‘ A educação ambiental aparece com o despertar de uma nova consciência solidária a um todo maior. É como a visão do global e com um desejo de colaborar para um mundo melhor que se pode propor um agir local’’[48]. Segundo a Lei Federal 9.795/99:

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Nesse sentido, entende-se que, educação ambiental nada mais é do que a conscientização do ser humano em preservar o meio ambiente, de forma em que envolva ações em que há participação da coletividade.

Não é papel isolado do Estado cuidar sozinho do meio ambiente, pois essa tarefa não pode ser eficientemente executada sem a cooperação do corpo social. Deste modo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, diz que ‘‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’’

Observando essa exigência, a responsabilidade pela efetividade do direito à educação ambiental foi atribuída não apenas ao Poder Público e à sociedade, mas também as instituições educativas, aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), aos meios de comunicação de massa, às empresas, às entidades de classe, e às instituições públicas e privadas[49].

Especialmente ao Poder Público, foi atribuído o dever de definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. Em contrapartida, atribui-se à sociedade a tarefa de manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção a identificação e a solução de problemas ambientais. Verifica-se, assim, que a Lei n. 9.795/99, também instituiu em matéria de educação ambiental um sistema de responsabilidades compartilhadas, estabelecendo entre o Poder Público e a sociedade uma relação de colaboração e fiscalização recíproca[50].

Desta forma, para que ocorra uma educação ambiental que realmente atue na prevenção ao meio ambiente, tornou-se necessário não só a participação da coletividade, mas também dos meios de comunicação, dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, das instituições, das empresas e também do Poder Púbico. Porém, o governo e a sociedade são as principais vertentes de prevenção, pois aquela tem o dever de proporcionar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e essa o dever de mobilização social no combate a degradação ambiental.

5.1 – Educação Ambiental Formal e Não-Formal

A educação ambiental formal, é a educação ambiental que deverá ser implementada no ensino formal, sendo desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica, a superior, a especial, a profissional e a de jovens e adultos. Todavia, preceitua-se a sua não-implementação como disciplina específica no currículo de ensino (art.10, § 1°), facultando-se apenas nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico de educação ambiental, quando esta se fizer necessário[51].

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente (art. 13). Porquanto realizada fora do âmbito escolar e acadêmico, o que, todavia, não exclui a participação das escolas e universidades na formulação e execução de programas e atividades vinculadas a esse fim (art. 13, parágrafo único, II). Dessa feita, temos que as instituições de ensino estão comprometidas com a educação ambiental tanto no ensino formal como não formal[52].

Assim sendo, verifica-se que educação ambiental formal é aquela fornecida nas instituições de ensino tanto públicas quanto privadas. Já a educação ambiental não formal é aquela em que não é desenvolvida por instituições, mas sim pela mobilização social. Entretanto, não exclui a participação de unidades de educativas.

5.2 – Política Nacional de Educação Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental veio a reforçar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e indispensável à sadia qualidade de vida, deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade, por intermédio da construção de valores sociais, de conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à preservação desse bem pela implementação da educação ambiental[53].

Envolve também em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental[54].

5.3 – Objetivos Fundamentais da Educação Ambiental

São objetivos fundamentais da educação ambiental:

▪ Fazer progredir uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

▪ Assegurar a democratização das informações ambientais. Estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

▪ Estimular à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

▪ Incentivar à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

▪ Fomentar e encorajar a integração com a ciência e a tecnologia.

▪ E por fim, reforçar a cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade[55].

5.4 – Projeto BioArt

Como exemplo de projetos que promovem a educação ambiental, temos o Projeto Bioart. Criado em Cacoal-Ro e formado por Biólogos músicos, que são estes: Danilo Degra, Adriano Martins, Wanderson Alex e Abzael Mathias.

No site http://www.tvecologica.com.br Danilo Degra da Silva relatou o que seria este Projeto:

O Projeto Bioart vem apostando em uma maneira diferente de se trabalhar educação ambiental, tendo como foco principal a Arte. Através de documentários, fotografias, teatros e músicas, buscam despertar na população o interesse pela Natureza, proporcionando um conhecimento sobre fauna, flora, e os problemas ambientais em nosso Planeta, desenvolvendo palestra em escolas, faculdades, empresas e também apresentam o projeto em forma de um show musical com a Banda Bioart, onde além de muita música, o público presente tem a oportunidade de assistir um espetáculo diferente, interagindo com o audiovisual, vendo e ouvindo o que em muitos lugares já não se pode ver, “A Natureza como ela é”[56].

5.5 – Projeto Aldeias Vigilantes

O projeto Aldeias Vigilantes é uma nova abordagem na Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e no Combate a Biopirataria na Amazônia. Visa levar a comunidade indígena um programa de caráter informativo, educativo e conscientizador sobre fatos envolvendo apropriação desautorizada de conhecimentos tradicionais e recursos biológicos da Amazônia, numa linguagem adequada à diversidade étnica e cultural de cada Povo[57].

Trata-se de uma proposta que surgiu conciliando as atuações da ONG Amazonlink, dos Povos Indígenas Katukina, Manchineri, Yawanawá e Kaxinawá com as preocupações demandadas II Encontro Interinstitucional dos Povos da Floresta do Vale do Juruá/AC, em abril/maio 2003. Inicialmente, o Projeto conta com o financiamento do Governo Federal por meio Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente[58].

O projeto está sendo realizado junto à comunidade dos Manchineri da Terra Indígena do Mamoadate, no Município de Assis Brasil, estado do Acre, como forma de piloto para implantação nas demais comunidades indígenas do Acre. A segunda etapa do Projeto receberá recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça[59].

. Esta iniciativa trata-se de um Projeto Piloto para região Amazônica na defesa dos conhecimentos tradicionais e da biodiversidade local, com a expectativa de e a partir dos resultados alcançados, ser ampliado para outras comunidades tradicionais, tanto no âmbito do Estado do Acre, como da Amazônia Brasileira e demais estados membros da federação[60].

Diante do exposto neste tópico, pode-se observar que sendo o Brasil um país de dimensões continentais, torna-se necessário, para a proteção do meio ambiente, o exercício da educação ambiental. Uma vez que, somente o Poder Público não tem suporte o suficiente para resguardar todo o território. Portanto, a ação da coletividade por meio da conscientização é indispensável para defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

6. Conclusão

Com base no exposto, pode-se concluir que, a biopirataria, em virtude da captação ilegal de espécies da fauna e da flora, ameaça a diversidade biológica da região amazônica, além, de violar o patrimônio genético do Brasil, desrespeitando a soberania deste sobre seus bens naturais.

Diante da complexidade dos processos que ocorrem na natureza, as espécies animais representam papel fundamental para a sobrevivência humana. Visto que, preservar o meio ambiente e os recursos naturais significa garantia de vida, e considerando os assustadores índices de extinção, os governos mundiais uniram forças para o combate, utilizando-se de convenções e criação de leis mais rigorosas e normatizando o comércio de animais silvestres, de uma forma que preserve ao máximo e haja fiscalização, estabelecendo assim, o desenvolvimento sustentável da atividade, pois é possível utilizar-se dos recursos naturais sem esgotá-los.

Como preceitua o art. 225 da Constituição Federal, defender o meio ambiente não é apenas dever do poder público, mas também da coletividade. Não é somente uma questão social, é um dever ético para conosco e com as próximas gerações. Por que esperar que apenas o Poder Público defenda o meio ambiente? Se tal defesa é do interesse da população, cabe a ela também cumprir esse dever, e ter em mente que cada cidadão deve ser um fiscal do bem comum.

Desse modo, para defender e preservar o meio ambiente, tornou-se necessária a ação da coletividade, por meio também da educação ambiental. Sendo o Brasil um país de dimensões continentais, somente o Poder Público não efetivaria essa tarefa com eficiência. Assim sendo, educação ambiental se apresenta como uma nova forma de ver o papel do ser humano no mundo, propondo modelos de relacionamentos mais harmônicos com a natureza e desenvolvendo valores éticos.

REFERÊNCIAS

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** Professora Orientadora. Advogada e Docente da Universidade Federal de Rondônia. Especialista em Direito Civil; Especializanda em Metodologia e Didática do Ensino Superior; Mestranda em Direito Internacional.

* Acadêmicos do 2° Período do Curso de Direito. Fundação Universidade Federal de Rondônia.

[1] ADIMA ONG Ambientalista. Biomas Brasileiros. Disponível: http://www.adima.org.br/. Acesso em 3 nov. 2009. Hora: 17:00.

[2] MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.p.323.

[3] DIAS, Susana. A Internacionalização imaginada da Amazônia. Disponível em: http://www.comciencia.br/ . Acesso em 3 nov. 2009. Hora: 17: 36.

[4] SANTOS, Antônio Silveira R. dos. Biodiversidade, bioprospecção, conhecimento tradicional e o futuro da vida. Disponível em: http://www.ccuec.unicamp.br/revista/infotec/artigos/silveira.html.

Acesso em: 3 nov. 2009.

[5] Disponível em: http://www.amazonlink.org/biopirataria/vacina_do_sapo.pdf.Acesso em: 8 nov.2009.

[6] NOHARA, Irene Patrícia. Proteção jurídica à fauna. In: 8º Congresso Internacional de Direito Ambiental: fauna, políticas públicas e instrumentos legais, 2004, São Paulo. Anais. Fauna, políticas públicas e instrumentos legais, 2004. p. 399.

[7] ESTRELLA, Sylvia. “HowStuffWorks – Como funciona a biopirataria”. Publicado em 12 de fevereiro de 2008 (atualizado em 16 de junho de 2008). Disponível Em: http://ambiente.hsw.uol.com.br/biopirataria1.htm. Acesso em: 3 nov. 2009.

[8] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco & DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e patrimônio genético no Direito Ambiental Brasileiro. Guarulhos: Max Limonad, 1999, p. 209

[9] SANTILLI, Juliana.Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade: Elementos para a Construção de um Regime Jurídico Sui Generis de Proteção. Organizadores: PLATIAU, Ana Flávia Barros & VARELLA, Marcelo Dias. Diversidade biológica e conhecimentos tradicionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 346 e 346.

[10] NOHARA, Irene Patrícia. op. cit., p. 399.

[11] FERREIRA,Simone Nunes &CLEMENTINO,Adriana Nogueira Rocha.Proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_81/artigos/Simone_rev81.htm. Acesso em :24 nov.2009.

[12] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op.Cit, 2004, p.209

[13] SANTILLI, Juliana. Op. Cit, 2004.

[14] NOHARA, Irene Patrícia. Op.cit., p. 399.

[15] GEACE – Gerencia de Educação Ambiental e Formação da Consciência Ecológica. Apresenta slide sobre biopirataria. Disponível em: http://www.sapo.salvador.ba.gov.br/t2_biopirataria.htm. Acesso em: 8 nov.2009.

[16] NOHARA, Irene Patrícia . Op. Cit. 2004. p. 399.

[17] GEACE – Gerencia de Educação Ambiental e Formação da Consciência Ecológica. Apresenta slide sobre Biopirataria. Op. Cit. Acesso em: 8 nov.2009.

[18] MILARÉ, Edis. Op.cit., p.325.

[19] Relatório da Comissão Parlamentar sobre a Biopirataria. Disponível em : http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/cpi/Rel_Fin_CPI_Biopirataria.pdf. Acesso em: 8 nov.2009.

[20] da Silva, Keli Souza. Educação Ambiental e a Preservação da Fauna. Disponível em: http://www.webartigos.com/articles/19726/1/educacao-ambiental-e-a-preservacao-da-fauna/pagina1.html Acesso em: 3 nov.2009, Hora:14:20

[21] Ibidem.

[22] UICN – União internacional para conservação da natureza foi criada pela UNESCO, em 1948, como organização científica não governamental. Ela publica regularmente o livro vermelho das espécies ameaçadas (Red Data Book). WWF – Fundo Mundial Para Vida Selvagem foi criado em 1961, em parceria com a UICN, monitora o ritmo de desaparecimento de várias espécies, e seus projetos são supervisionados por uma comissão de ética de alto nível. (Em Inglês: World Wildlife Fund)

[23] Relatório Nacional Sobre o Comercio Ilegal da Fauna Silvestre, RENCTAS. Disponível em: http://www.renctas.org.br/pt/trafico/rel_renctas.asp Acesso em: 28 out.2009

[24] Ibidem.

[25] BENJAMIM, Antonio Herman. Fauna, Políticas Publicas e Instrumentos Legais. São Paulo. O direito por um planeta verde, 2004, p.459

[26] GOMES, Sebastião Valdir. Direto Ambiental Brasileiro. Síntese. Porto alegre, 1999, p. 117

[27] LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

[28] CITES. Disponível em: http://www.ambientebrasil.com.br/composer.php3?base=./natural/index.html&conteudo=./natural/cites.html Acesso em: 9 nov.2009 Hora: 09:15

[29] GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira. Crimes Contra o Meio Ambiente: Responsabilidade e Sansão Penal/ Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes,[coordenado por,] Maria celeste cordeiro Leite Santos. 2.Ed. E atual. São Paulo: J. de Oliveira, 1999, p. 125

[30] Divulgada nova lista de animais em extinção no Brasil. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG54429-6010,00-DIVULGADA+NOVA+LISTA+DE+ANIMAIS+EM+EXTINCAO+NO+BRASIL.html Acesso em 9 nov.2009 Hora: 11:00

[31] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit., p. 6

[32] CARVALHO, Thomaz Jefferson. Breves comentários sobre a visão antropocêntrica do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4653 Acesso em: 23 nov.2009

[33] COSTA, Willian Coelho. Direito de Ação. Disponível em: Direitonet.com.br. Acesso em: 01 out.2009

[34] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit, 2005, p. 324

[35] Op. Cit, p. 235

[36] Op. Cit, p. 324 e seg.

[37] MILARÉ, Edis. Op. Cit., p. 937

[38] FIORILLO, Op. Cit., p. 324 e 325

[39] MILARÉ, Edis. Op. Cit, 2005, p. 992

[40] Op. Cit, p. 992

[41] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit, 2005, p. 359

[42] Op. Cit, p. 359

[43] Op. Cit, p. 359

[44] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit, 2005, p. 360

[45] Op. Cit, p. 361

[46] Op. Cit, p. 375

[47] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit, p. 384

[48] PÁDUA, Suzana Machado. In: LANFREDI, Geraldo Ferreira. Política Ambiental: busca de efetividade de seus instrumentos. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.142.

[49] Lei n. 9.795-99, art. 3º

[50] CONOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato (organizadores). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva,2007.

[51] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. Cit., p.42

[52] Ibidem.

[53] Ibidem

[54] Lei n. 9.795/99, art. 7º

[55] Lei n. 9.795/99, art. 5°

[56] TV Ecologia. Disponível em http://tvecologica.wordpress.com/2009/01/07/conheca-o-projeto-bioart/

Acesso em 1 nov.2009

[57] Amazon Link. Disponível em http://www.amazonlink.org/aldeiasvigilantes/site/apresenta.php Acesso em: 8.nov.2009

[58] Ibidem.

[59] Ibidem.

[60] Ibidem.

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