Transformação do visto temporário V em permanente

Base Legal: Art. 37 da Lei nº 6.815/80 e art. 69 do Decreto nº 86.715/81.

Documentação necessária:

* Requerimento por meio de formulário próprio;
* Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
* Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;
* Cópia autenticada e completa da carteira de trabalho;
* Cópia autenticada do contrato de trabalho inicial acompanhado da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial;
* Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
* Procuração atualizada em favor do representante da empresa (quando for o caso);
* Cópia autenticada do contrato de trabalho que deu ensejo a prorrogação;
* Cópia autenticada do contrato de trabalho por prazo indeterminado;
* Prova através de documento hábil de que o signatário do novo contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório);
* Curriculum vitae do estrangeiro;
* Justificativa detalhada para a continuidade do estrangeiro junto á empresa;
* Comprovante do recolhimento da taxa GRU/Funapol.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.
Fonte:http://www.mj.gov.br

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