CARTA ROGATÓRIA

No BRASIL, os requisitos da Carta Rogatória são:

* indicação dos juízos rogante e rogado;
* endereço do juízo rogante;
* descrição detalhada da medida solicitada;
* finalidades para as quais as medidas são solicitadas;
* nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida na jurisdição do juízo rogado, e, se possível, sua qualificação, especialmente o nome da genitora, data de nascimento, lugar de nascimento e o número do passaporte;
* encerramento com a assinatura do juiz; e
* qualquer outra informação que possa ser de utilidade ao juízo rogado para os efeitos de facilitar o cumprimento da carta rogatória.
* quando cabível, nome e endereço completos do responsável pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória no país destinatário, salvo as extraídas das ações:

a. que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita;
b. de prestação de alimentos no exterior, para os países vinculados à Convenção de Nova Iorque, promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965 (vide artigo 26 da Lei nº. 5.478 de 25 de julho de 1968);
c. da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº. 8.069, de 13 de junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

* Para interrogatório de réu ou oitiva de testemunha, as cartas rogatórias deverão ainda incluir:

a. texto dos quesitos a serem formulados pelo juízo rogado;
b. designação de audiência, a contar da remessa da carta rogatória à Autoridade Central, com antecedência mínima de 90 dias, quando se tratar de matéria penal e de 180 dias, quando se tratar de matéria civil.

Documentos que acompanham as cartas rogatórias:

* petição inicial, quando se tratar de matéria civil;
* denúncia ou queixa, caso se trate de matéria penal;
* documentos instrutórios;
* despacho judicial que ordene sua expedição;
* original da tradução oficial ou juramentada da carta rogatória e dos documentos que a instruem;
* duas cópias dos originais da carta rogatória, da tradução e dos documentos que os acompanham; e
* outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

Obs.: Quando o objeto da carta rogatória for exame pericial sobre documento, este deverá ser remetido em original, ficando cópia nos autos do processo.

Já nos demais países membros do MERCOSUL, para o Cumprimento de Cartas Rogatórias em Matéria Civil, as cartas rogatórias encaminhadas às Justiças Argentina, Paraguai e Uruguai são disciplinadas pelo Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Mercosul), assinado em 26 de março de 1991, também conhecido como Protocolo de Las Leñas e pelo Protocolo de Medidas Cautelares, asinado em 16 de dezembro de 1994.

Ressalta-se que encaminhamento das cartas rogatórias com base Protocolos não acarreta custas, exceto quando são requisitados meios probatórios que exijam custos especiais. Nesses casos devem ser registrados na carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas.

Segundo o Ministério da Justiça, no tocante ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Mercosul), devem ser observados, necessariamente, os artigos 6, onde constam os requisitos para a preparação da carta rogatória, e 10, que requer a tradução da carta rogatória e dos documentos que a acompanham.

Salienta-se que o Protocolo de Las Leñas prevê, além de medidas como citação e notificação, o reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais. Seu artigo 20 reúne as condições necessárias para o processamento de medidas executórias.

Todavia, o Protocolo de Medidas Cautelares visa impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer.

Fonte:http://www.mj.gov.b

  1. armando baltazar
    março 21, 2011 às 9:07 AM

    meus maiores e estimados comprimentos;
    venho por meio desta solicitar a amados irmaos’pastor desta igreja fazer um pedido que conserne na formacao de uma igreja em mocambique(beira); por favor aguardamos pela resposta;pelo endereco eletronico ou pelo numero:
    848270394(linhas mocambicanas)

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